CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO USO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS E DESTINO FINAL DAS EMBALAGENS

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO USO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS E DESTINO FINAL DAS EMBALAGENS

Finalidade

Defender a produção agrícola do Estado do Acre com vistas ao mercado interno e exportação, a saúde humana e o meio ambiente por meio do controle do comércio e uso dos agrotóxicos e da prestação dos serviços fitossanitários.

Ações desenvolvidas:

  • Fiscalizar as empresas comerciantes de agrotóxicos e afins e Prestadoras de Serviços Fitossanitários quanto ao registro e à documentação (receita agronômica e nota fiscal), a qualidade extrínseca e intrínseca dos agrotóxicos e as condições do depósito e do armazenamento.
  • Fiscalizar a utilização dos agrotóxicos e afins nas propriedades agrícolas e coletar amostras de produtos vegetais para análise de resíduos de agrotóxicos e afins.

Legislação de agrotóxicos

  • Legislação Federal Lei n. 7.802 de 11/07/1989 – Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
  • Decreto n. 4074 de 04/01/2002 – Regulamenta a Lei no802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
  • Legislação Estadual conforme Lei 2.843 09/01/2014 – Dispõe sobre a produção, importação, exportação, distribuição, armazenamento, transporte interno, comércio, prestação de serviços, consumo, uso e devolução, recebimento, recolhimento e destinação final das embalagens e das sobras de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado e dá outras providências.
  • Decreto Nº 8170 DE 05/08/2014 – Regulamenta a Lei nº 2.843, de 9 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a produção, importação, exportação, distribuição, armazenamento, transporte interno, comércio, prestação de serviços, consumo, uso e devolução, recebimento, recolhimento e destinação final das embalagens e das sobras de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado e dá outras providências.
  • CADASTRO DE AGROTÓXICOS

Todo agrotóxico ou afim destinado ao uso agrícola, pastagens ou na proteção de florestas plantadas para ser transportado, armazenado, comercializado e utilizado no estado do Acre deve ser cadastrado no IDAF e registrado no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA ou IBAMA.

Documentos necessários:

I – Requerimento assinado pelo representante legal da empresa, dirigido ao Diretor Presidente do IDAF;

II – Cópia do certificado de registro no órgão federal competente;

III – Cópia do modelo de rótulo e bula, devidamente aprovados pelo Ministério da Agricultura – MAPA, Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;

IV – Cópia do método de análise de resíduo do produto, por cultura, em papel timbrado, em português e assinado pelo representante legal da empresa fabricante;

V – Cópia do layout do rótulo aprovado;

VI – Cópia da monografia técnica do ingrediente ativo, autorizado pela ANVISA – Ministério da Saúde;

VII – Comprovante de recolhimento da taxa de Registro devido pela prestação de serviço de cadastro de agrotóxicos e afins.

 

  • CADASTRO DAS REVENDAS (casas agropecuárias e prestadoras de. de serviços);

O registro no IDAFI é obrigatório para todo estabelecimento comercial, industrial, armazenador e prestador de serviço de aplicação de agrotóxico.

As alterações que ocorrerem nas empresas no decorrer do período de vigência do cadastro deverão ser comunicadas e documentadas ao IDAF, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a comunicação antecipada em caso de encerramento de firmas, para as averbações das modificações.

Todo estabelecimento deverá solicitar a renovação do seu registro até 60 (sessenta) dias antes do seu vencimento, considerando-se automaticamente cancelado quando excedido esse prazo.

O registro deverá ser renovado a cada 12 (doze) meses, mediante nova vistoria requerida pelo interessado e realizada pelo agente fiscal. A renovação será feita no ato da inspeção, caso o laudo de vistoria seja favorável e não tenha ocorrido nenhuma alteração nos dados de cadastro. O agente fiscal deve então bater o seu carimbo e assinar no certificado de cadastro no local determinado à revalidação.

Exigências:

O estabelecimento comercial para ser registrado deve:

I – Expor produto agrotóxico e afim em prateleiras exclusivas, isolados de outros produtos;

II – Manter as embalagens de produto agrotóxico e afim com os dispositivos de abertura voltados para cima;

III – Iluminação que permita fácil leitura dos rótulos dos produtos expostos para a venda e boa condição de arejamento;

IV – Afixar anúncio visível, no local de exposição dos produtos para o comércio, com os dizeres: “produtos tóxicos” e “proibido fumar”;

V – Afixar em local visível o certificado de cadastro na categoria de comerciante de agrotóxico emitido pelo IDAF;

VI – Manter controle de estoque dos produtos agrotóxicos e afins permanentemente atualizados;

VII – Local reservado para o depósito de embalagens vazias.

VIII – Equipamento de proteção individual – EPI’s para os empregados

O depósito no estabelecimento comercial destinado ao produto agrotóxico e afim deverá apresentar as seguintes características:

I – Área compatível com o volume dos produtos a serem estocados;

II – Piso de material impermeável polido e nivelado que facilite a limpeza e não permita infiltração para o subsolo;

III – A construção deve ser de alvenaria, paredes rebocadas e pintadas com tinta lavável, acrílica ou a óleo e, cobertura adequada à proteção dos produtos;

IV – Estrados e/ou prateleiras para acondicionamento dos produtos;

V – Colocar placa de advertência, com os dizeres: “produtos tóxicos” ou “cuidado veneno” ou símbolo de periculosidade e “proibido fumar”;

VI – Iluminação que permita fácil leitura dos rótulos dos produtos armazenados e boa condição de arejamento;

VII – O depósito deve ficar num local livre de inundações e separado de fontes d’água e de outras construções, como residências e instalações para animais (mínimo de 30 metros);

VIII – Equipamento de proteção individual – EPI’s, para os empregados;

IX – Local reservado para depósito de embalagens vazias;

X – Manter em local adequado extintor de incêndio, equipamentos e materiais para contenção de vazamentos;

XI – Instalações sanitárias com chuveiro e pia.

Documentos necessários:

  1. a) Requerimento de cadastro, dirigido ao Diretor Presidente do IDAF, com informações relativas à sua estrutura, a fim de que o IDAF realize vistoria local para avaliação, e, sendo favorável, o requerimento será definitivo;
  2. b) Cópia autenticada do contrato social registrado e atualizado na junta comercial do Estado do Acre;
  3. c) CNPJ, inscrição estadual – FAC, na SEFAZ-AC;
  4. d) Cópia autenticada do alvará de localização e funcionamento emitido pelo poder público municipal autorizando a atividade;
  5. e) Certidão de cadastro da empresa no CREA-AC, bem como apresentação do Termo de Responsabilidade Técnica ou Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, específica do Profissional acompanhado de cópia autenticada do comprovante de quitação;
  6. f) Vinculação com a unidade de recolhimento de embalagens vazias de agrotóxicos e afins (ARAC);
  7. g) Declaração do interessado, com firma reconhecida, responsabilizando-se pelo recebimento das embalagens vazias dos produtos comercializados;
  8. h) Comprovante do pagamento da taxa de cadastro ou da taxa de renovação de cadastro.
  • FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE AGROTÓXICOS E USO;

Todo produto agrotóxico só poderá ser transportado acompanhado de Receituário Agronômico e Nota fiscal sendo vedado o transporte junto com animais, pessoas e Gêneros alimentícios.

  • RELAÇÃO DOS AGROTÓXICOS CADASTRADOS APTOS AO COMERCIO NO ACRE.

Aqui anexar arquivo contendo relação dos agrotóxicos aptos ao comercio no estado.

  • RELAÇÃO DE REVENDAS CADASTRADAS NO IDAF.
  • Segue relação das casas agropecuárias cadastradas no IDAF