CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL:

  • Controle do Trânsito de Vegetais em Postos Fixos e Barreiras Móveis;

O controle do transito do sistema de defesa agropecuária do IDAF é reforçado com barreiras fixas (04) e volantes. Estas barreiras são fundamentais para o controle do trânsito animal e vegetal. São os fiscais destas barreiras que fazem fiscalizações para evitar que animais, vegetais e produtos e sub-produtos sem origem entre no Estado e coloquem em risco a sanidade agropecuária acreana.

Esse trabalho é realizado através de inspeção e fiscalização das cargas, juntamente com a verificação dos documentos necessários para o trânsito das mesmas. Dentre as atividades desempenhadas pela Coordenação de Trânsito Vegetal, destacam-se o desempenho de atividades relacionadas à planejamento, organização, direção, supervisão, coordenação, consultoria, assessoramento e controle de ações (prevenção, controle e erradicação), relacionados ao trânsito Intra e Interestadual de vegetais, produtos e sub produtos de origem vegetal, agrotóxicos e afins e orientar, fiscalizar e supervisionar o transporte de agrotóxicos e afins.

 

  • Emissão de PTV;

A Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV – é o documento exigido para acompanhar o transporte da carga de vegetais e partes de vegetais que podem disseminar pragas regulamentadas pelo Ministério da Agricultura.

São consideradas pragas regulamentadas aquelas de importância econômica, cujas perdas são demonstradas cientificamente e que possuem procedimentos e medidas de controle e/ou prevenção descritas em instruções normativas, portarias ou outro tipo de legislação.

A PTV é emitida no escritório do IDAF mediante a apresentação do Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) ou Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC), emitido por Engenheiro Agrônomo e ou Florestal habilitado pelo IDAF.

Legislação:

Instrução Normativa 54/2007 – NORMA TÉCNICA PARA A UTILIZAÇÃO DA PERMISSÃO DE TRÂNSITO DE VEGETAIS – PTV

  • Credenciamento de profissionais para emissão de CFO e CFOC e Fiscalização de CFO e CFOC